POLÍTICAS PÚBLICAS

GOVERNO GERAL

Governo Geral = Administração Direta e Indireta + Previdência Pública (INSS) + Fundos Públicos

SETOR PÚBLICO = Setor Público Não Financeiro + Banco Central

Setor Público Não Financeiro = Administração Direta e Indireta (Federação + Estados + Municípios) + Previdência Pública (INSS) + Estatais Não Financeiras + Fundos Públicos + Itaipu Bi-Nacional

Logo: Governo Geral = Setor Público - Estatais Não Financeiras - Itaipu Bi-Nacional - Banco Central

* No Brasil, as condições periféricas de desenvolvimento do capitalismo geraram uma NÃO UNIVERSALIZAÇÃO do Trabalho Assalariado; assim a cidadania brasileira se desenvolveu articulada a uma Estratificação Ocupacional do lugar do trabalhador no processo produtivo; ou seja, o acesso a direitos foi condicionada às condições de trabalho que o cidadão conseguia vir a ocupar (havendo acesso desigual aos benefícios trabalhistas). Isto explicou a necessidade e justificou a existência de Políticas Compensatórias de Regulação de Oportunidades.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Decisões, Ações e Atividades para: (1) Melhorar a Vida dos Cidadãos, e (2) Produzir Bem-Estar Social Comum

POLÍTICAS PÚBLICAS são o resultado de DECISÕES POLÍTICAS, fruto de escolhas feitas

* Embora uma política pública implique uma decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.

Justificativas:

1) Problemas com escalas desenvolvidas em conjunto

2) Problemas que criam novos problemas depois de terem sido resolvidos

3) Situações de incerteza e risco coletivo

POLITY (Instituições) = Estrutura

POLITICS (Processo Político / Atividade Política) = Pessoas

POLICY (Conteúdo Material Concreto / Programas) = Ações

Demandas Sociais: (1) Demandas Novas; (2), Demandas Recorrentes; e (3) Demandas Reprimidas (não atendidas, sendo necessidades não reconhecidas)

Tipos de Políticas Públicas:

1) REGULATÓRIAS: regulamentam o funcionamento, tendo benefícios não imediatos

2) DISTRIBUTIVAS: benefícios concentrados num grupo da sociedade

3) REDISTRIBUTIVAS: quando um grupo custeia o benefício para outro grupo

4) CONSTITUTIVAS: definição das "regras do jogo"

Obs: Distribuição de Renda é um exemplo de Política Redistributiva, enquanto um exemplo de Política Distributiva seria a gratuidade no uso de transporte público

Natureza de Políticas Públicas:

1) ESTRUTURAL: aquelas que interferem em Renda, Emprego ou Propriedade

2) CONJUNTURAL: aquelas que interferem em situações temporárias

Estrutura:

1) VERTICAIS: em estruturas organizacionais simples e com diretrizes mais amplas

2) HORIZONTAIS: em estruturas mutuamente integradas em um mesmo nível hierárquico

Abrangência de Políticas Públicas:

1) UNIVERSAIS: para todos

2) SEGMENTAIS: para um segmento específico

3) FRAGMENTADAS: para grupos específicos dentro de um segmento

CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

AGENDA > ELABORA > FORMULA > IMPLEMENTA > EXECUTA > ACOMPANHA > AVALIA > AGENDA > ... repete o ciclo

Identificação do Problema > Construção de uma AGENDA para solucioná-lo > Agenda Sistêmica ou Conjuntural > Problemas Públicos, Soluções e Alternativas > ELABORAÇÃO DA POLÍTICA (Clima Político + Forças Organizadas + Interior do Governo) > (Janela de Oportunidade: convergência dos 3 fluxos que resultam em formação de Agenda: Problema, Solução, e Condições Políticas) > FORMULAÇÃO DA POLÍTICA (Objetivos, Soluções, e Especificação de Alternativas) > Causas, Objetivos, Público-Alvo, Meios e Instrumenos (Como?), Atores (Quem?), e Metas Definidas > TOMADA DE DECISÃO (escolha das melhores soluções entre as consideradas possíveis) > IMPLEMENTAÇÃO (retirada do plano do papel e colocação em prática), é a Execução do Planejamento > EXECUÇÃO > ACOMPANHA > AVALIAÇÃO do nível de redução do problema mapeado, para entender o DESEMPENHO DA AÇÃO, mensurando o QUANTITATIVO e o QUALITATIVOS dos RESULTADOS (avalia-se o monitoramento, ou seja, o processo contíno ao longo da implementação) - AVALIAÇÕES EX-ANTE, IN INTINERE (reativa: detecta e corrige) e EX-POST

Avaliações:

- FORMATIVAS: detecta possíveis desvios durante a execução das políticas públicas

- SOMATIVAS: foca nos resultados e no conteúdo das políticas públicas

Tipos de Métricas:

- DAS METAS (medindo a EFICÁCIA de quantas metas foram atingidas)

- DO IMPACTO (medindo a EFETIVIDADE, se o problema foi resolvido)

- DE PROCESSOS (medindo a EFICIÊNCIA, a Produtividade (relação entre os recursos e os produtos)

 

Padrão Absoluto: metas quantitativas ou qualitativas estabelecidas antes da implementação 

Padrão Normativo: metas quantitativas ou qualitativas estabelecidas com base num padrão ideal

Metodos Quantitativos: são objetivos, definidos por métricas

Metodos Qualitativos: são subjetivos, dependendo de julgamentos

Análise Custo-Benefício: traduzida em Unidades Monetárias

Análise Custo-Efetividade: efetividade nunca é traduzida em unidades monetárias

SETOR PÚBLICO: Ente Econômico que atua para evitar aquilo que impeça a economia de ser eficiente.

FALHAS DE MERCADO: são situações que impedem que o mercado funcione de Forma Eficiente.

EFICIÊNCIA: tirar o melhor proveito possível dos recursos que estejam disponíveis. É INDEPENDENTE DO CONCEITO DE JUSTIÇA SOCIAL. Trata-se de se Obter o Melhor Resultado Possível a um Custo Mínimo.

EFICIÊNCIA ("ÓTIMO") DE PARETO: é o ponto a partir do qual não existe uma forma e melhorar a situação de um ente sem que haja piora na situação de outro ente (Reiterando: não há qualquer relação com Justiça Social neste critério)

Ponto de Atenção - Questão de Prova: na Solução de Pareto, considera-se que a economia atinge a máxima eficiência quando modificações na alocação de recursos se revelam capazes de melhorar o bem-estar da comunidade sem prejudicar o bem-estar individual. Certo ou Errado? Errado! Se ainda há modificações capazes de melhorar, é porque ainda há a possibilidade de se consruir soluções melhores, logo, não há eficiência máxima, ou seja, a situação ainda é ineficiente. A situação só é Eficiente quando se é INCAPAZ de melhorar a situação de alguém sem piorar a situação de outro.

EQUILÍBRIO COMPETITIVO = CONCORRÊNCIA PERFEITA: situação em que há: (1) múltiplos comptradores e vendedores, (2) ausência de barreiras a entrada, (3) produtos de qualidade homogênea, e (4) livre equilíbrio entre Oferta e Demanda.

- O Equilíbrio Competitivo é Eficiente porque ele Gera o Maior Excedente Possível tanto para os consumidores quanto para os produtores.

INTERVENÇÃO DE PREÇOS: a intervenção sobre preços visa baixá-los artificialmente > a redução de preço causa uma diminuição da quantidade de produtos ofertados (produtores não estão dispostos a fazer o esforço de produção para receber um preço menor) // escassez de oferta // + aumento na quantidade de consumidores demandando produtos por um preço menor (dispostos a comprar pagando um preço mais barato) // ampliação da demanda // > diante de um aumento da demanda e de uma diminuição da oferta, HÁ ESCASSEZ DE PRODUTOS NOS MERCADOS > Resultado: PERDA DE EXCEDENTE TANTO DOS CONSUMIDORES QUANTO DOS PRODUTORES

EQUILÍBRIO GERAL: são os preços e quantidades que igualam a oferta e a demanfa em todos os mercados.

EQUILÍBRIO PARCIAL: é uma "ponte" para o Equilíbrio Geral, na qual preços e quantidades se igualam temporariamente entre mercados complementares.

* o Equilíbrio Parcial subestima a variação de preços de bens substitutos, e superestima a variação de preços de bens complementares

TEOREMAS DE BEM-ESTAR

(1) Agentes realizam trocas até que seja alcançado o resultado eficiente

(2) Toda alocação eficiente é um Equilíbrio Competitivo

Assim: Equilíbrio Competitivo é Sempre Eficiente!

SITUAÇÕES DE FALHAS DE MERCADO: (1) Bens Públicos, (2) Externalidades e (3) Assimetria de Informação

* Falhas de Mercado são Todas Aquelas que Não São Refletidas  nem no Preço nem na Quantidade dos Bens Utilizados

1) BENS PÚBLICOS PUROS ou IMPUROS (Semi-Públicos)

DUAS CARACTERÍSTICAS ESSENIAIS: UTILIDADE Coletiva sob NÃO RIVALIDADE (o consumo de uma pessoa não impede o consumo de outra) e NÃO EXCLUSIVIDADE (quando não é possível impedir que aqueles que não pagaram pelo bem também possam consumi-lo)

* Dilema do Free Rider (do Carona): situação daqueles que desfrutam de um benefício sem pagar por ele > PRERROGATIVA DE PODER COERCITIVO DE QUEM OFERTA O BEM (Governo)

* Custo Marginal de um Bem Público é considerado NULO (consequência da NÃO RIVALIDADE)

Bens Semi-Públicos: são os Bens Exclusivos e Não Rivais. Exemplos: Educação e Saúde

Bens Comuns: são os Bens Não Exclusivos e Rivais. Exemplo: Recursos Naturais, como Praias

Bens Privados: são os Bens Exclusivos e Rivais

* Exclusividade se relaciona às Possibilidades de Excluir Outros de Utilizarem, ou seja, se há ou não possibilidade de exclusão, isto é, de criar limites de acesso. Rivalidade se relaciona à Possibilidade de Utilização Simultânea (Rival é quando Não Há Uso Simultâneo, e Não Rival é quando Há Uso Simultâneo).

2) EXTERNALIDADES: são os efeitos que as ações de determinados agentes têm sobre os demais agentes

Externalidades Positivas: são aquelas que causam benefícios externos. Exemplo: Vacinação

Externalidades Negativas: são aquelas que causam danos, custos ou prejuízos externos. Exemplo: Poluição

Teoria: Mesmo as Externalidades Positivas também são consideradas Falhas de Mercado, porque o nível de oferta também altera o Equilíbrio Ótimo > PREÇO NÃO REFLETE O BENEFÍCIO

Se o Benefício Social > Benefício Privado então Externalidades são Positivas. Consequência: Regulação via Incentivos e Subsídios

Se o Custo Social > Custo Privado então Externalidades são Negativas. Consequência: Regulação via Desincentivos e Tributação Extra

3) ASSIMETRIAS DE INFORMAÇÃO: ocorrem quando uma parte dos agentes detêm mais informação do que as outras (Informação Privilegiada), sendo a informação do mercado assimétrica, seja por falta de conhecimento tecnológico, seja por um elevado custo de acesso à informação > são as condições que JUSTIFICAM UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL

RISCO MORAL (Moral Hazard): alteração de comportamento de uma das partes de forma que seja prejudicial a outras partes

PROBLEMA AGENTE-PRINCIPAL: quando o agente tem muito mais informação do que o principal (a autoridade governamental, por exemplo), que é aquele quem o contrata > Logo: buscará fazer valer os seus interesses próprios em prejuízo ao principal, tendo como consequência: Risco Moral.

SELEÇÃO ADVERSA: é uma escolha acidental oposta à pretendida. Exemplo: a chamada "economia burra", que gera prejuízos adicionais. Ou também: uma prática de juros demasiadamente elevados que causem um aumento de inadimplência e uma queda de arrecadação.

REGULAÇÃO

- É a Atuação Econômica do Setor Público dentro, sobretudo, da Microeconomia, embora também um pouco sobre a Macroeconomia

- Refere-se à Organizção das Atividades, no sentido de limitar a livre atuação

- Estado Regulador: aquele que concede o Papel de Provedor para a Iniciativa Privada e Regula os Interesses Econômico-Sociais

Razões para Regulação: DIMINUIR OU ELIMINAR A INEFICIÊNCIA

Corrigindo...

1) FALHAS DE MERCADO: Bens Públicos, Externalidades e Assimetrias de Informação

2) MERCADOS INCONTESTÁVEIS: aqueles nos quais Entrantes Não Conseguem Desafiar a Concorrência. Quando há: (1) Barreiras à Entrada: como exemplo, economias de escala, as quais se relacionam a cuatos muito altos que impedem a entrada de competidores. A Principal Barreira a Entrada é o Controle de Recursos Escassos (Essential Facilities), (2) Barreiras à Saída, e (3) Poder de Retaliação: quando há a capacidade das empresas estabelecidas de retaliar a novos entrantes, como por exemplo, executando uma guerra de preços.

3) PROTEÇÃO DE MERCADOS ESTRATÉGICOS

TEORIA DA CAPTURA (ou RISCO DE CAPTURA): é a captura do regulador pelo regulado, que leva o regulador a sempre atender aos interesses do regulado.

CAUSAS: (1) Assimetria de Informação (associada ao Problema Agente-Principal), (2) Corrupção e (3) pela Capacidade de Organização dos Setores

COMO EVITAR: (1) Investir na Qualificação do Pessoal Responsável, (2) Realizar Rotação do Quadro de Funcionárias, e (3) dar Independência ao Quadro de Funcionários

FORMAS DE REGULAÇÃO:

1) via PREÇOS: zelo pela viabilidade financeiro do negócio, podendo ocorrer via Regras de Reajustes Tarifários ou Revisão Tarifária Periódica

2) via QUANTIDADES: imposição de limites máximos ou mínimos

3) via QUALIDADE: com a determinação de padrões e exigências a serem atendidos 

* Revisões Tarifárias: (1) processos administrativos formais, (2) manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, e (3) processo eventual e sempre pautado pelas justificativas de complexidade do processo.

TIPOS DE REGULAÇÃO:

1) POR TAXA DE RETORNO: pré-determinada, devendo ser uma Proporção do Lucro pelo Investimento. Não é solução simples, sendo de difícil implementação, sobretudo para o regulador medir e monitorar os valores de capital e de custo da empresa regulada (REGULAÇÃO POR CUSTO DE SERVIÇO)

2) POR PREÇO TETO (Price Cap): determinação do valor máximo de preço ou tarifa a ser cobrado pelo regulador

Preço = Preço Inicial + Inflaçção - Ganho de Eficiência Esperado 

3) POR RECEITA TETO & CUSTO MARGINAL (Revenue Cap): determinação do valor máximo de receita a ser obtida, ou por grupos de incremento de custo (custo marginal)

4) POR QUALIDADE (Performance Standards): definição de padrões mínimos de performance que zelem pelo equilíbrio entre qualidade do serviço e o preço justo a ser pago por ele. Costuma ser usada Casada à Regulação por Preço (principalmente) ou por Quantidade

5) POR INCENTIVOS: busca estimular a redução de custos, a inovação, a eficiência ou a melhoria de qualidade, associando incentivos a metas que sejam cumpridas

6) SLIDING SCALE PLANE (por Lucros Compartilhados): é uma Variação da Regulação por Taxa de Retorno. É uma Socialização dos Lucros. Funciona como um Estímulo à Realização de Investimentos. Determina-se um Limite de Taxa de Retorno, que ao ser ultrapassado, Exige a Implementação de Descontos ao Consumidor. É um Estímulo à Eficiência.

7) YARDSTICK REGULATION: por padrões de comparação a parâmetros de mercado (benchmark), para assim exigir Padrões Mínimos de Eficiência Esperada da empresa regulada. A sua Principal Vantagem a Redução da Assimetria de Informação "Agente-Principal".

Observação: a regulação por Taxa de Retorno (por Custo de Serviço) estimula a Sobrecapitalização do Regulado (já que estimula a realização de investimentos) e Estimula a Qualidade dos Seviços Prestados, mas Desestimula a Redução de Custos. Enquanto a Regulação por Price Cap Estimula a Eficiência, incentivando a redução de custos, Mas Sem Estimular a Qualidade dos Serviços Prestados.